Servidor Público e Militar: antes mesmo do seu salário cair na conta, mais de 30% dele já é descontado da folha de pagamento?
Descubra como a Lei do Superendividamento pode te ajudar a recuperar o controle da sua vida financeira. Fale com nossos advogados:
Como posso saber se estou mesmo superendividado?
A legislação define o superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, assume a impossibilidade de arcar com todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Quando isso ocorre, é recomendado buscar uma assessoria jurídica especializada para traçar a estratégia de recuperação financeira no caso particular.
Seja você Servidor Público ou Militar: nós podemos te ajudar. Descubra como:
Dividas que se enquadram na Lei do Superendividamento
Para se beneficiar da Lei do Superendividamento, você precisa:
- Ser pessoa física
- Estar em situação de superendividamento
- Ter boa-fé
- Provar que não consegue pagar as dívidas sem comprometer seu mínimo existencial
O que é o mínimo existencial?
O mínimo existencial é o valor mínimo que uma pessoa precisa para garantir sua sobrevivência digna, incluindo:
- Moradia
- Alimentação
- Saúde
- Educação
- Transporte
- Vestuário
- Lazer
As contas que podem ser inclusas no processo de superendividamento, segundo a Lei nº 14.181/2021, são as dívidas de consumo, como:
Contas de consumo:
- Contas de água, luz, gás e telefone
- Empréstimos
- Cartão de crédito
- Financiamentos
- Carnês e boletos
- Parcelamentos em geral
Outras dívidas:
- Pensão alimentícia (em alguns casos)
- Dívidas com familiares e amigos
- Dívidas com empresas de serviços
Nossas soluções:
- Prazo de cinco anos para a quitação das dívidas;
- Retirada das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito;
- Obtenção de 180 dias de carência para iniciar os pagamentos;
- Possibilidade de renegociar suas dívidas, reduzindo os valores e obtendo prazos mais viáveis;
- Estabelecimento de parcelas que não ultrapassem 30% da sua renda mensal.
Sobre nós:
A Debarba – Assessoria Jurídica é um escritório que tem como principal objetivo oferecer serviços jurídicos especializados na área de direito bancário.
Com mais de 15 anos de experiência, o advogado Gerson Adelino Debarba é o principal representante da empresa, que se destaca pela sua eficiência e atendimento personalizado.
Com um atendimento ágil e personalizado, a Debarba busca sempre a melhor solução para seus clientes, prestando serviços de consultoria, defesa administrativa e judicial, recursos e acompanhamento de processos.
Através de uma análise cuidadosa dos casos, a Debarba Assessoria Bancária entrega estratégias personalizadas para atender às necessidades de cada cliente, buscando sempre a melhor solução para seus problemas. Com uma atuação focada no resultado, o escritório tem se consolidado como referência em direito digital, oferecendo serviços de alta qualidade e eficiência.
A equipe da Debarba é composta por profissionais altamente capacitados e experientes, que trabalham de forma integrada para oferecer o melhor atendimento aos seus clientes. Além disso, possui um compromisso ético com a qualidade e transparência em seus serviços.
Gerson Adelino Debarba | OAB: 041.059
Veja o que dizem nossos clientes:
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Amei o atendimento!
Pessoas super qualificadas e atenciosas, obrigado!
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Ótimo atendimento. Rápido em responder as dúvidas e resolver os problemas. Super indico. Obrigado pela atenção!!!!
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Atendimento de extrema qualificação! Humanizados e capacitados.
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PERGUNTAS FREQUENTES:
Cada caso precisa ser individualmente analisado por um especialista. Todas as dívidas serão analisadas sob a perspectiva de recuperação financeira, para que as melhores estratégias sejam desenhadas. É possível fazer uma revisão de contratos para melhorar as condições da dívida, readequar prazos, eliminar cobranças abusivas e limitar os descontos mensais para que a subsistência do devedor não seja comprometida.
Todas as dívidas decorrentes de relação de consumo, tais como operações de crédito bancário, compras parceladas e serviços de prestação continuada.
Não, financiamentos imobiliários e dívidas com garantia real ficam excluídas dessa lei. Não é possível incluir nas dívidas a serem recuperadas, aquelas relativas a imóveis (ou que tenham imóveis como garantidores). A justificativa para isso é de que a garantia, por si só, é suficiente para satisfazer a dívida e resolver a situação.
Sim. Os procedimentos possíveis para a recuperação financeira do consumidor são complexos do ponto de vista jurídico e necessitam uma análise minuciosa do caso concreto. Sendo assim, é consideravelmente mais seguro ser representado por um advogado especialista em ações dessa natureza.
Não. No entanto, com um bom plano de pagamentos, o resultado esperado é que a maioria dos credores aceitem as novas propostas. Sendo assim, aqueles que não aceitarem, acabam ficando sem os benefícios da negociação, ficando sujeitos, por exemplo, a serem os últimos na “ fila” para serem pagos. Essas vantagens são uma forma estratégica de levar os credores a aceitarem as propostas realizadas.
O Banco está retendo grandes quantidades do meu saldo para o pagamento de dívidas. Isso é permitido?
A instituição bancária só pode reter sua renda até o limite de 30%. Se esse valor estiver sendo ultrapassado, é possível usar a justiça para renegociar os pagamentos, adequando as parcelas a um limite que não comprometa seu “mínimo existencial”.
Uma análise de contrato pode identificar juros abusivos, bem como cobranças indevidas para eliminá-los e adequar a dívida a um valor justo. Os valores pagos indevidamente, podem inclusive ser restituídos.
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